Termos de uso

1. O contrato

Estes termos de uso (os "Termos") são um contrato de licença entre você e a Appxcellence Solutions LLC ("Appxcellence", "nós") para o app SmartCtrl, listado na App Store como "Universal TV Remote: SmartCtrl" e distribuído com o nome de desenvolvedor Nice Express (o "App"). Ao baixar ou usar o App, você aceita estes Termos. Se não os aceitar, não use o App.

A forma como tratamos dados pessoais está descrita na nossa Política de privacidade, que faz parte destes Termos.

2. A Apple não é parte destes Termos

Você e nós reconhecemos que estes Termos são celebrados apenas entre você e nós, e não com a Apple Inc. ("Apple"). Nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pelo App e pelo seu conteúdo. Se estes Termos conflitarem com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (as "Regras de Uso"), as Regras de Uso prevalecem para o uso do App em produtos da marca Apple.

3. Sua licença

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso, inclusive pelo Compartilhamento Familiar quando disponível. Você não pode:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar ou fazer engenharia reversa do App, nem criar obras derivadas, exceto quando a lei permitir expressamente;
• alugar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o App;
• remover ou alterar avisos de propriedade, ou usar o App para criar um produto concorrente;
• usar o App para controlar aparelhos que você não tem permissão para controlar, ou de forma ilegal ou prejudicial a aparelhos ou redes de outras pessoas.

O App, seu design, código, textos e gráficos pertencem à Appxcellence ou aos seus licenciadores. Estes Termos não dão a você nenhum direito sobre nossas marcas.

4. O que o App faz e compatibilidade

O SmartCtrl permite que seu iPhone ou iPad controle smart TVs e aparelhos de streaming compatíveis pela sua rede Wi-Fi local: Roku, Samsung (Tizen), LG (webOS), Amazon Fire TV e Android TV / Google TV e, a partir da versão 2.1, Hisense (VIDAA) e Vizio (SmartCast). Ele usa os recursos de controle pela rede oferecidos por cada fabricante de TV.

• Seu aparelho e sua TV precisam estar na mesma rede Wi-Fi, e o App precisa da permissão de Rede Local. O App não usa infravermelho.
• Os botões e recursos disponíveis dependem da marca, do modelo, do firmware e dos ajustes da sua TV. Os fabricantes podem alterar ou desativar seus recursos de controle pela rede a qualquer momento, o que pode fazer alguns recursos pararem de funcionar.
• Por isso, não podemos garantir que o App funcione com todos os modelos, o tempo todo ou sem interrupções. Confira se sua TV é compatível antes de comprar o Pro; a versão gratuita permite testar a conexão.
• Sua TV, os apps dela e os serviços de streaming que você abrir continuam sujeitos aos termos dos respectivos fabricantes e fornecedores.

5. SmartCtrl Pro, assinaturas e teste grátis

Os recursos de controle remoto são gratuitos. O SmartCtrl Pro é um upgrade opcional que remove os anúncios e libera temas extras (Aurora, Carbon, Studio e, no iOS 26 ou posterior, Liquid Glass) e teclas em relevo 3D. O Pro é oferecido como:

• Lifetime: uma compra única não consumível, paga uma vez e sem renovação;
• Semanal: uma assinatura com renovação automática, com teste grátis de 3 dias para novos assinantes elegíveis;
• Mensal: uma assinatura com renovação automática.

Os preços são exibidos no App antes da compra e podem variar conforme o país; incluem os impostos aplicados pela App Store. As compras são feitas com sua Conta Apple e estão sujeitas aos termos da Apple.

• O pagamento é cobrado na sua Conta Apple quando você confirma a compra ou, se iniciar um teste grátis, ao fim do teste, a menos que você cancele antes.
• As assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo preço e pelo mesmo período, a menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período.
• Você pode gerenciar e cancelar assinaturas em Ajustes › [seu nome] › Assinaturas, ou na App Store. O cancelamento interrompe as renovações futuras; você mantém o Pro até o fim do período já pago.
• Qualquer parte não usada de um teste grátis é perdida quando você compra uma assinatura.
• Se alterarmos o preço de uma assinatura, a Apple vai avisar você e, quando necessário, pedir seu consentimento antes de aplicar o novo preço.
• Para recuperar o Pro em um aparelho novo, toque em "Restore purchases" nos ajustes do App, com a mesma Conta Apple.

Os reembolsos são tratados pela Apple de acordo com suas políticas, em reportaproblem.apple.com. Não podemos fazer reembolsos diretamente. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem pela legislação de defesa do consumidor do seu país, incluindo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil.

6. Publicidade

A versão gratuita do App exibe anúncios do Google AdMob. Os anúncios e os produtos anunciados são de responsabilidade dos anunciantes; tocar em um anúncio pode levar você a um site ou app externo. O tratamento dos dados de publicidade é explicado na Política de privacidade. O SmartCtrl Pro remove os anúncios.

7. Marcas e independência

Roku, Samsung, Tizen, LG, webOS, Amazon, Fire TV, Android TV, Google TV, Chromecast, Sony, Bravia, TCL, Philips, Nvidia, Shield, Hisense, VIDAA, Toshiba, Sharp, Vizio, SmartCast, Netflix, YouTube, Prime Video, Disney+, Spotify e os demais nomes exibidos no App são marcas dos seus respectivos titulares. Eles são usados apenas para descrever os aparelhos e serviços com os quais o App funciona. O SmartCtrl é um app independente: não é feito, endossado nem patrocinado por nenhum deles, nem é afiliado a eles ou à Apple.

8. Manutenção e suporte

Somente nós somos responsáveis pela manutenção e pelo suporte do App, conforme descrito aqui ou exigido por lei. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar manutenção ou suporte para o App. Para obter ajuda, escreva para contact@appxcellence.net ou use "Contact support" nos ajustes do App. Podemos lançar atualizações que adicionem, alterem ou removam recursos.

9. Garantia

Na medida permitida por lei, o App é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem outras garantias além das que a lei não permite excluir. Em especial, não garantimos que o App funcione com todas as TVs, sem erros ou interrupções, nem que os serviços dos fabricantes de TV dos quais ele depende continuem disponíveis.

Se o App não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável por lei, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do App, se houver. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao App. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falta de conformidade com uma garantia serão de nossa responsabilidade, na medida em que não possam ser excluídos.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Appxcellence não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros ou negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o App, incluindo qualquer efeito dos comandos que você enviar na sua TV ou nos ajustes dela. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao App fica limitada ao valor que você pagou pelo App ou pelo SmartCtrl Pro nos doze meses anteriores à reclamação.

Esses limites não se aplicam à responsabilidade que a lei não permite limitar, como a responsabilidade por morte ou lesão causada por negligência, por fraude ou de acordo com normas imperativas de proteção ao consumidor.

11. Reclamações sobre o produto e propriedade intelectual

Nós, e não a Apple, somos responsáveis por tratar qualquer reclamação sua ou de terceiros relacionada ao App ou à posse e ao uso dele, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de que o App não atende a um requisito legal ou regulatório e baseadas em leis de defesa do consumidor, privacidade ou semelhantes.

Se um terceiro alegar que o App, ou a sua posse e uso dele, viola direitos de propriedade intelectual desse terceiro, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.

12. Cumprimento da lei

Você declara e garante que não está em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado por ele como país que "apoia o terrorismo", e que não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

13. Termos de terceiros e terceiro beneficiário

Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar o App, como os do seu provedor de Wi-Fi. Você e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e que, assim que você os aceitar, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de exigir o cumprimento destes Termos contra você como terceiro beneficiário.

14. Rescisão

Estes Termos valem até que você ou nós os encerremos. Você pode encerrá-los a qualquer momento apagando o App. Sua licença termina automaticamente se você violar estes Termos; nesse caso, você deve parar de usar o App. As seções 7, 9, 10, 11 e 15 continuam valendo após o encerramento.

15. Alterações, lei aplicável e disputas

Podemos atualizar estes Termos, por exemplo quando o App ganhar um recurso ou a lei mudar. A data de vigência no topo da página vai mudar; em alterações importantes, avisaremos no App ou nas notas da versão. Se você continuar usando o App após uma alteração, os Termos atualizados se aplicam.

Estes Termos são regidos pelas leis do estado em que a Appxcellence Solutions LLC está registrada, sem considerar suas regras de conflito de leis. Se você é consumidor, mantém a proteção das leis imperativas do seu país de residência e pode recorrer aos tribunais dele. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o restante continua em vigor. Antes de qualquer reclamação formal, escreva para nós para tentarmos resolver o problema.

16. Contato